Ótimo Conjunto p/ Escritório, em Santos/SP.

Data de Encerramento: 07/02/2019 às 11:00

Segunda Praça: 10/01/2019 às 11:01

Local

www.cardosoleiloes.com.br

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Edital

 12º VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTOS/SP.

 

Edital de 1º e 2º Praça de bem imóvel e para intimação dos requeridos ROSE MARY GOMES DE SOUZA BARBO, portadora da cédula de identidade RG nº 11.737.868, inscrita no CPF sob nº 025.535.238-74, residente e domiciliado a Rua Marechal Deodoro, 14, Santos, SP, ou Rua Liberdade, 778, apto 12, Santos, ou Av. Senador Pinheiro Machado 1013, apto 43, Santos, SP, e demais interessados na lide, conforme autos da Ação - Processo nº 0033957-38.2012.8.26.0562 e que tem como requerente CONDOMINÍO EDIFÍCIO M. FERRAMENTA JUNIOR, inscrito no CNPJ sob nº 52.253.663/0001-11, com sede a Rua Martin Afonso, 101, Santos, SP, com valor da ação de R$ 211.228,94 em Março de 2018.

O DR. RODRIGO GARCIA MARTINEZ, Juiz de Direito da 12º Vara Cível do Foro da Comarca de Santos/SP.

FAZ SABER que, aos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que foi designada venda em leilão do bem imóvel do requerido, com fulcro no artigo 882, §§ 1º e 2º, e art. 887, § 2º do CPC (lei 13.105/15) e regulamentado pelo Provimento CSM nº 1625/2009 do TJ/SP, através do CARDOSO LEILÕES, a público leilão para venda e arrematação, com transmissão ao vivo pela internet e disponibilização imediata no portal de leilões on-line, www.cardosoleiloes.com.br, para lanços pela internet de acordo com as regras exposta a seguir.

DO LEILÃO: a 1º Praça com início no dia 07/01/2019 às 11:00 horas, e com término no dia 10/01/2019 às 11:00 horas, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação judicial, e caso não haja licitante(s) na 1º Praça, fica desde já designado para a 2º Praça com início no dia 10/01/2019 às 11:01 horas, e com término no dia 07/02/2019 às 11:00 horas, ocasião em que o(s) bem(ns) será(ao) entregue(s) a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento)  do valor da avaliação, por se tratar de imóvel de incapaz, nos termo do Art. 896, caput, do CPC e art. 13 do Provimento CSM nº1625/2009), e

DO(S) BEM(NS): O imóvel :-“UM CONJUNTO DE PARA ESCRITÓRIO SOB Nº 23/24 do Edifício M. Ferramenta Junior, à Rua Martin Afonso, nº 101, nesta cidade, localizado no 2º andar ou 3º pavimento, contendo um salão, uma sala, dois lavabos, e dois WC, confrontando pela frente com a rua, pelo lado direito com o conjunto nº 22, pelo lado esquerdo com o conjunto nº 25 e, pelos fundos com o corredor de circulação do andar, possuindo a área útil de 69,4428m², área comum de 69,4428m², área comum de 28,7612m² e a área total de 99,240m², bem como a parte ideal de 2,7992% do terreno.”

 

Contribuinte Municipal nº 26.023.046.010

 

Transcrição sob nº 47.584, no 1º Oficio de Registro de Imóveis de Santos/SP.

                                                  

AVALIAÇÃO:- R$ 263.258,58; atualizado ate Outubro de 2018.

 

LOCAL DO DEPOSITO E VISITAÇÂO: Rua Martin Afonso, 101, CJ 23/24, Santos, SP, trazendo consigo cópia do presente edital e documento de identificação pessoal.  É vedado ao (s) Senhor (es) Depositário(s) criar embaraço (s) à visitação do bem (ns) sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV do CPC. Em caso de recusa ou embaraço, o (a) interessado (a) deverá comunicar ao MM. Juízo da 12º Vara Cível do Foro da Comarca de Santos/SP, que adotará as medidas e sanções cabíveis.

ÔNUS HIPOTECÁRIOS E TRIBUTÁRIOS: De acordo com o art. 1499, VI do Código Civil, a hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário. “Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU/ITR e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do Código Tributário Nacional, mediante apresentação do extrato pelo arrematante”.

 

DA CONDUÇÃO DO LEILÃO: O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial, Sr. Emerson Lopes Cardoso, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP nº 939.

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO BEM: No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do bem apregoado será pelo valor igual ou superior ao valor da avaliação judicial. No segundo pregão, só serão aceitos lances superiores a 50%(cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial.  Lanços inferiores ao estipulado, enviados por escrito, serão recebidos pelo leiloeiro, e encaminhado para apreciação do Juízo competente, para analise e posterior decisão.

 DOS LANCES: Os lances serão ofertados, antecipadamente ou no(s) dia(s) marcado(s), exclusivamente pela Internet, mediante cadastramento prévio, e envio dos documentos exigidos pelo leiloeiro, em garantia ao Juízo, através do Portal www.cardosoleiloes.com.br, com no mínimo 24 horas que antes do encerramento do leilão no sistema gestor, exceto os que se enquadrem no art. 890 do CPC. Serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Provimento CSM nº1625/2009). Sobrevindo lance a menos de três minutos para o encerramento, o sistema prorrogará automaticamente por mais três minutos sucessivamente para que todos tenham as mesmas chances.

DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO E DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL: O(s) preço(s) do(s) bem (ns) arrematado(s) e a comissão do leiloeiro serão, depositado (s), através de guia de depósito judicial, separadamente, a ser emitida pelo arrematante, após a arrematação, no site www.tjsp.jus.br, no Portal de Custas, no prazo de 24 horas da realização do leilão, bem como deverá ser depositada a comissão do Leiloeiro, sempre à vista, independente da forma de arrematação. Em até 6 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito e a confirmação que é o vencedor na arrematação. A comissão devida ao leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e deduzida todas as despesas incorridas para realização do leilão.  O auto de arrematação será assinado pelo Juízo Competente após a efetiva comprovação do pagamento integral e da comissão do leiloeiro.

OBSERVAÇÔES: Casos em que a comissão do Leiloeiro, é devida, após publicação do Edital:

 

A) Remição da execução, se a(o)(s) requerido(a)(s), após a publicação do edital em epigrafe, pagar a divida antes de adjudicado(s) ou alienado(s) o(s) bem(ns), na forma do artigo 826, do Código de Processo Civil, deverá apresentar até a data e hora designadas para o leilão, a guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá o requerido (a) pagar a importância atualizada da divida, mais juros, custas, honorários advocatícios e a comissão devida ao Leiloeiro Oficial de 5% (cinco por cento) sobre o valor avaliação judicial atualizada, bem como as despesas e custos do leilão.

 

B) Sendo arrematado será devida a comissão de 5% (cinco por cento) pelo arrematante.

A comissão é devida, conforme Resolução nº 236/2016, do CNJ, e art. 7º Caput, e § 3º.

 

C) Em caso de acordo de qualquer tipo, adjudicação, desistência, ou remissão, com suspensão do leilão/praça, após a publicação do Edital, será devida a comissão do Gestor/Leiloeiro no aporte de 5% (cinco por cento) do valor da avaliação judicial atualizada do (s) bem (ns), bem como as despesas e custos do Leilão, por parte de quem deu causa.

 

No caso de acordo, deverá constar da minuta da composição, que arcará com o pagamento da comissão do leiloeiro, acima fixado e das despesas, e caso não conste, ficará o(s) exequente(s), o responsável pelo pagamento do leiloeiro, bem como as despesas e custos do leilão.

 

O bem será vendido “Ad Corpus”. Correrão por conta e risco exclusivamente do arrematante, a vistoria previa no bem arrematado, todas as providências necessárias para imissão na posse do imóvel bem como as despesas gerais, a transferência patrimonial, a desocupação, a regularização do bem junto ao(s) órgão(s) competente(s), bem, tais como laudo(s), vistoria(s), pagamento(s) de débitos, taxa(s), encargo(s), emolumento(s) cartorários, imposto(s), averbações de construções, se que houver (m), do(s) bem (ns) arrematado. Exceto débitos tributários decorrentes de impostos cujo fato gerador seja a propriedade do imóvel, que sub-rogarão no preço da arrematação nos termos do “caput” e parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional.

 

Não consta dos autos, incidentes, ações incidentais, recursos, causa pendente de julgamento ou execuções de sentenças, vinculado a este processo.

 

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: pessoalmente perante o Ofício onde estiver ocorrendo à ação, ou no escritório do leiloeiro oficial, localizado na Av. Ângelo Simões, nº 555, sala 4, Campinas – SP, ou ainda, pelo telefone (19) 4141-4100 e/ou pelo e-mail contato@cardosoleiloes.com.br

 

Todas as regras e condições da Praça/Leilão estão disponíveis no Portal www.cardosoleiloes.com.br

 

Fica(m) o(s) executado(s) e demais interessado(s), nos termos do art. 889, I a VIII do CPC, INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais por meio de seus advogados ou pelo endereço constante dos autos. A publicação do presente edital supre a intimação pessoal.

 

Será o Edital afixado no local de costume e publicado e na forma da lei (art. 887 §2º, CPC).

 

 

Santos, SP, 22 de Outubro de 2018.

 

 

 

 

 

DR. RODRIGO GARCIA MARTINEZ

                                                                                        Juiz de Direito

Central de Atendimento:

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