Oportunidade no Cond. West Lake, em Ibiuna/SP

Data de Encerramento: 15/02/2019 às 11:00

Segunda Praça: 13/01/2019 às 11:01

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Edital

 

1º VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL X IPIRANGA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

Edital de 1º e 2º Praça de bem imóvel e para intimação do(a)(s)  requerido (a)(s)   MARIA ROSINALDA DA SILVA CAMARGO, portadora da cédula de identidade RG nº 17.739.820-6, inscrito no CPF sob nº 133.123.158-24, e  EDSON RICARDO CAMARGO, portador da cédula de identidade RG nº 16.707.083-6, inscrito no CPF sob nº 096.435.568-08, ambos residentes e domiciliados na Alameda Catanduva, nº 137, Santana de Parnaíba, SP, e demais interessados na lide, conforme autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial - Processo nº 1007941-95.2016.8.26.0010  e que tem como requerente  ZAGREB PARTICIPAÇÕES S/ LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 03.099.956/0001-80, com sede a Rua Chamantá, 640, Bairro da Mooca, São Paulo, SP, com valor do débito de R$ 152.393,59 em Novembro de 2016.

O DR. LUIS FERNANDO CIRILLO, Juiz de Direito da 1º Vara Cível do Foro Regional X Ipiranga da Comarca de São Paulo/SP.

FAZ SABER que, aos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que foi designada venda em leilão do bem imóvel do requerido, com fulcro no artigo 882, §§ 1º e 2º, e art. 887, § 2º do CPC (lei 13.105/15) e regulamentado pelo Provimento CSM nº 1625/2009 do TJ/SP, através do CARDOSO LEILÕES, a público leilão para venda e arrematação, com transmissão ao vivo pela internet e disponibilização imediata no portal de leilões on-line, www.cardosoleiloes.com.br, para lanços pela internet de acordo com as regras exposta a seguir.

DO LEILÃO: a 1º Praça com início no dia 07/01/2019 às 11:00 horas, e com término no dia 13/01/2019 às 11:00 horas, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação judicial, e caso não haja licitante(s) na 1º Praça, fica desde já designado para a 2º Praça com início no dia 13/01/2019 às 11:01 horas, e com término no dia 15/02/2019 às 11:00 horas, ocasião em que o(s) bem(ns) será(ao) entregue(s) a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento)  do valor da avaliação (Art. 891, caput e parágrafo único, do CPC e art. 13 do Provimento CSM nº1625/2009).

DO(S) BEM(NS): “Uma área de terreno, destacada da Gleba “C”,  com 2.250,00m² (dois mil, duzentos e cincoenta metros quadrados), situada na Rua Planalto aproximadamente 307,00 metros de distância do término da curva de concordância que liga a rua 01; com à Rua do Planalto, do lado esquerdo de quem por esta rua do Planalto, se dirige para a antiga Estrada para Curitiba, medindo o terreno 25,00 mts (vinte e cinco metros), de frente para à Rua Planalto, do lado direito de quem da citada rua do Planalto olha de frente para o terreno, mede 90,00 mts (noventa metros); do lado esquerdo seguindo a mesma orientação, mede 90,00 mts (noventa metros), nos fundos 25,00 mts(vinte e cinco metros), encerrando a área de 2.250,00 ms2 (dois mil duzentos e cinquenta metros quadrados), confrontando pelos lados direito, esquerdo e fundos com os mesmos proprietários”.Cadastrado no ROL dos contribuintes do imposto territorial urbano da Prefeitura Municipal local, conforme lançamento nº 026-0249 – Exercício de 1.981.  

 

Matrícula sob nº 3.476 registrado no Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de pessoas jurídicas  da Comarca de Ibiúna/SP.

 

CONTRIBUINTE MUNICIPAL:- 40.949-73.33.05.0248.00.000

 

AVALIAÇÃO:- R$ 403.811,80; atualizado até Novembro de 2018.

 

ÔNUS: Conforme matrícula nº 3.476, no Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de pessoas jurídicas  da Comarca de Ibiúna/SP. AV.10, em 25/09/2013, Caução, em favor de Zagreb Participações S/C Ltda, CNPJ nº 03.099.956/0001-80. Av 11, em 30/06/2016, Penhora, expedida pelo TRT da 2º região, comarca de São Paulo, SP, extraída dos autos de Execução Trabalhista, nº de ordem 3224/2013, para garantia da divida de R$ 34.896,74. AV 12, em 26/01/2017, distribuição de Ação de Execução de Título Extrajudicial, sob nº 1007941-95.2016.8.26.0010, da 1º Vara Cível do Foro Regional X Ipiranga da Comarca de São Paulo/SP, valor da causa R$ 152.393,59. AV.13, em 10/03/2017, distribuição de ação trabalhista, sob nº 0002683-65.2014.5.02.0025, da 25º Vara do Trabalho de São Paulo, SP, valor da causa de R$ 100.000,00. AV.14, e AV 15, ambas em 28/06/2017, Penhora, expedida pelo 1º Oficio Cível do Foro Ipiranga da Comarca de São Paulo/SP, conforme autos do processo nº 10079419520168260010. Av.17, em 04/10/2017, consta que as penhoras averbadas sob nº 14 e 15 nesta, recaiu sobre a integralidade do imóvel matriculado de propriedade dos executados acima referidos.

 

 

ÔNUS HIPOTECÁRIOS E TRIBUTÁRIOS: De acordo com o art. 1499, VI do Código Civil, a hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário. “Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU/ITR e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do Código Tributário Nacional, mediante apresentação do extrato pelo arrematante”.

 

LOCAL DO DEPOSITO E VISITAÇÂO: Rua do Planalto, destacada da Gleba “C”, Ibiuna, SP, trazendo consigo cópia do presente edital e documento de identificação pessoal.  É vedado ao (s) Senhor (es) Depositário(s) criar embaraço (s) à visitação do bem (ns) sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV do CPC. Em caso de recusa ou embaraço, o (a) interessado (a) deverá comunicar ao MM. Juízo da 1º Vara Cível do Foro Regional X Ipiranga da Comarca de São Paulo/SP, que adotará as medidas e sanções cabíveis.

 

 DA CONDUÇÃO DO LEILÃO: O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial, Sr. Emerson Lopes Cardoso, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP nº 939.

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO BEM: No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do bem apregoado será pelo valor igual ou superior ao valor da avaliação judicial. No segundo pregão, só serão aceitos lances superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial.  Lanços inferiores ao estipulado, enviados por escrito, serão recebidos pelo leiloeiro, e encaminhado para apreciação do Juízo competente, para analise e posterior decisão.

 DOS LANCES: Os lances serão ofertados, antecipadamente ou no(s) dia(s) marcado(s), exclusivamente pela Internet, mediante cadastramento prévio, e envio dos documentos exigidos pelo leiloeiro, em garantia ao Juízo, através do Portal www.cardosoleiloes.com.br, com no mínimo 24 horas que antes do encerramento do leilão no sistema gestor, exceto os que se enquadrem no art. 890 do CPC. Serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Provimento CSM nº1625/2009). Sobrevindo lance a menos de três minutos para o encerramento, o sistema prorrogará automaticamente por mais três minutos sucessivamente para que todos tenham as mesmas chances.

 DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO E DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL: O(s) preço(s) do(s) bem (ns) arrematado(s) deverá ser depositado (s), através de guia de depósito judicial, a ser emitida pelo arrematante, após a arrematação, no site www.tjsp.jus.br, no Portal de Custas, no prazo de 24 horas da realização do leilão, bem como deverá ser depositada a comissão do Leiloeiro, sempre à vista, independente da forma de arrematação, através de pagamento na rede bancaria, DOC ou TED – Transferência Eletrônica Disponível, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão na conta do Leiloeiro Oficial: Emerson Lopes Cardoso, CPF 108.543.758-21, Banco Itaú, Agência 3814, Conta Corrente 30.598-7. Em até 6 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito e a confirmação que é o vencedor na arrematação. A comissão devida ao leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e deduzida todas as despesas incorridas para realização do leilão.  O auto de arrematação será assinado pelo Juízo Competente após a efetiva comprovação do pagamento integral e da comissão do leiloeiro.

 

DO PAGAMENTO PARCELADO – Poderá ser parcelado, sendo 25% (vinte e cinco por cento) à vista, a ser pago no prazo de 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão e o restante do saldo da arrematação em ate 30 (trinta ) parcelas mensais consecutivas, que terão início em 30 (trinta) dias após o encerramento do leilão, e sendo hipoteca o próprio bem (art. 895 § 1º, CPC). As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento proposta para o saldo (art. 895 §2º, CPC). A carta de arrematação ficará vinculada a cláusula resolutiva até quitação integral do preço da arrematação.

Tendo sempre o lanço à vista e integral preferência sobre os demais.

O interessado na arrematação na forma parcelada deve apresentar a proposta ate o inicio da segunda praça (art. 895 II, CPC), realizando a proposta pelo sistema de leilão eletrônico, se houver opção no site do leiloeiro, e enviar também por escrito ou por e-mail a gestora Cardoso Leilões, nos termos do artigo 892 do CPC, que ficará condicionada ao deferimento do M.M. Juiz.

A partir da abertura ao público, do auditório virtual de lances, só serão aceitos lances a vista.

 

OBSERVAÇÔES: Casos em que a comissão do Leiloeiro, é devida, após publicação do Edital:

A) Remição da execução, se a(o)(s) requerido(a)(s), após a publicação do edital em epigrafe, pagar a divida antes de adjudicado(s) ou alienado(s) o(s) bem(ns), na forma do artigo 826, do Código de Processo Civil, deverá apresentar até a data e hora designadas para o leilão, a guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá o requerido (a) pagar a importância atualizada da divida, mais juros, custas, honorários advocatícios e a comissão devida ao Leiloeiro Oficial de 5% (cinco por cento) sobre o valor avaliação judicial atualizada, bem como as despesas e custos do leilão.

B) Sendo arrematado será devida a comissão de 5% (cinco por cento) pelo arrematante.

A comissão é devida, conforme Resolução nº 236/2016, do CNJ, e art. 7º Caput, e § 3º.

C) Em caso de acordo de qualquer tipo, adjudicação, desistência, ou remissão, com suspensão do leilão/praça, após a publicação do Edital, será devida a comissão do Gestor/Leiloeiro no aporte de 5% (cinco por cento) do valor da avaliação judicial atualizada do (s) bem (ns), bem como as despesas e custos do Leilão, por parte de quem deu causa. No caso de acordo, deverá constar da minuta da composição, que arcará com o pagamento da comissão do leiloeiro, acima fixado e das despesas, e caso não conste, ficará o(s) exequente(s), o responsável pelo pagamento do leiloeiro, bem como as despesas e custos do leilão.

 

O bem será vendido “Ad Corpus”. Correrão por conta e risco exclusivamente do arrematante, a vistoria previa no bem arrematado, todas as providências necessárias para imissão na posse do imóvel bem como as despesas gerais, a transferência patrimonial, a desocupação, a regularização do bem junto ao(s) órgão(s) competente(s), bem, tais como laudo(s), vistoria(s), pagamento(s) de débitos, taxa(s), encargo(s), emolumento(s) cartorários, imposto(s), averbações de construções, se que houver (m), do(s) bem (ns) arrematado. Exceto débitos  tributários decorrentes de impostos cujo fato gerador seja a propriedade do imóvel, que sub-rogarão no preço da arrematação nos termos do “caput” e parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional.

Não consta dos autos, incidentes, ações incidentais, recursos, causa pendente de julgamento ou execuções de sentenças, vinculado a este processo.

 

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: pessoalmente perante o Ofício onde estiver ocorrendo à ação, ou no escritório do leiloeiro oficial, localizado na Avenida Angelo Simões, nº 555, sala 4, Campinas – SP, ou ainda, pelo telefone (19) 4141-4100 e/ou pelo e-mail contato@cardosoleiloes.com.br

 

Todas as regras e condições da Praça/Leilão estão disponíveis no Portal www.cardosoleiloes.com.br

 

Fica(m) o(s) executado(s) e demais interessado(s), nos termos do art. 889, I a VIII do CPC, INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais por meio de seus advogados ou pelo endereço constante dos autos. A publicação do presente edital supre a intimação pessoal.

 

Será o Edital afixado no local de costume e publicado e na forma da lei (art. 887 §2º, CPC).

 

São Paulo, SP, 21 de Novembro de 2018.

 

DR. LUIS FERNANDO CIRILLO

                                                                                        Juiz de Direito

Central de Atendimento:

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