50% do Imóvel da Rua José Marti, nº 12, Saúde, São Paulo/SP.

Data de Encerramento: 07/02/2019 às 11:00

Segunda Praça: 10/01/2019 às 11:01

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Edital

 

7º VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

Edital de 1º e 2º Praça de bem imóvel e para intimação do(a)(s) requerido (a)(s) AUTO POSTO MAR AZUL LTDA. Inscrito no CPF sob nº 05.809.369/0001-63, com sede a Rua Domingos de Moraes, 2156, Vila Mariana, São Paulo, SP., e LUIZ UMBELINO DOS SANTOS , portador da cédula de identidade RG nº 3.638.265, inscrito no CPF sob nº 301.179.338-72, residente e domiciliado a Rua Antonio Carlos da Fonseca, 288, Jd. Saúde, São Paulo, SP, e LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS, portador da cédula de identidade RG nº 19.204.491-6, inscrito no CPF sob nº 128.922.778-09, residente e domiciliado a Rua Capitão Guilherme Pompeu, 262, Saúde, São Paulo, SP, e, demais interessados na lide, conforme autos da Ação  - Proc. nº 1025922-66.2013.8.26.0100 que tem como requerente ROYAL FIC. DISTRIBUIDORA  DE DERIVADOS DE PETROLEO S/A., inscrito no CNPJ sob nº 01.349.764/0001-50, com sede a Rua Coelho Lisboa, 442, CJ, 14, Tatuapé, São Paulo, SP., e com valor da ação de R$ 272.565,17 em Maio  de 2018.

 

O DR. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, Juiz de Direito da 7º Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP.

 

FAZ SABER que, aos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que foi designada venda em leilão do bem imóvel do requerido, com fulcro no artigo 882, §§ 1º e 2º do CPC (lei 13.105/15) e regulamentado pelo Provimento CSM nº 1625/2009 do TJ/SP, através do CARDOSO LEILÕES, a público leilão para venda e arrematação, com transmissão ao vivo pela internet e disponibilização imediata no portal de leilões on-line, www.cardosoleiloes.com.br, para lanços pela internet de acordo com as regras exposta a seguir.

 

DO LEILÃO: 1º Praça com início no dia 07/01/2019 às 11:00 horas, e com término no dia 10/01/2019 às 11:00 horas, entregando-o a quem der valor da avaliação judicial ou mais, e caso não haja licitante(s) na 1º Praça, fica desde já designado A 2º Praça para a o dia 10/01/2019 as 11:01.

2º Praça com início no dia 10/01/2019 às 11:01 horas, e com término no dia 07/02/2019 às 11:00 horas, ocasião em que o(s) bem(ns) será(ao) entregue(s) a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme Art. 891, caput e parágrafo único, do CPC e art. 13 do Provimento CSM nº1625/2009).

 

DO(S) BEM(NS): Parte ideal correspondente a 50% do: “IMÓVEL: Rua José Marti, 12, lote 9, da quadra 35, Jardim da Saúde, na Saúde, 21º Subdistrito. – UM PREDIO E RESPECTIVO TERRENO, medindo 10,00 ms., de frente, para a rua José Marti, 35,60ms., do lado direito, onde confronta com o lote 8;, 38,20ms., do lado esquerdo, onde confronta com o lote 10, 11,55ms., nos fundos, onde confina com os lotes 21 e 22 da mesma quadra, com a área de 392,00ms².”

 

Contribuinte Municipal: 043.107.0067-5

 

Registrado no 14º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, matrícula sob nº 20.472.

 

AVALIAÇÃO:- no valor de R$ 1.642.276,34; atualizado até Outubro de 2018.

 

ÔNUS: conforme matrícula nº 20.472, R.12 – em 26/11/2010, Hipoteca, única e primeira, em favor de Leonardo Muller e Roseli Leite Burgos Muller, para garantia da divida no valor de R$ 117.600,00. Av.13 em 07/05/2015, Penhora, expedida pela 48º Vara do Trabalho desta Capital, extraída dos Autos nº 01859001820095020048, para garantia a divida R$ 15.875,14. AV. 14 em 27/01/2017, Penhora, expedida pela 13º Vara do Trabalho de São Paulo/SP, extraída dos Autos nº 1518-2009, valor da divida R$ 25.000,00. Av. 15 em 23/01/2018, Penhora, expedida pelo Juízo de Direito da 2º Vara Cível do Foro Regional III- Jabaquara, desta Capital, extraída dos autos nº 1000412-80.2015, Valor da divida R$ 117.600,00 . Av16, em 08/02/2018, Penhora, expedida pelo Juízo da 82º Vara do Trabalho desta Capital, extraída dos autos nº 01759005120095020082, valor da divida R$ 37.151,89. Av.17 em 06/09/2018, Penhora, extraída dos autos nº 1025922-66.2013.8.26.0100, valor da divida R$ 119.928,14.

 

ÔNUS HIPOTECÁRIOS E TRIBUTÁRIOS: De acordo com o art. 1499, VI do Código Civil, a hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário. “Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos tributários decorrentes de impostos que tenham como fato gerador a propriedade do imóvel, os quais serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do Código Tributário Nacional, mediante apresentação do extrato pelo arrematante”.

 

LOCAL DO DEPOSITO E VISITAÇÂO: Rua Jose Marti, nº 12, Jardim da Saúde, São Paulo, SP., trazendo consigo cópia do presente edital e documento de identificação pessoal. É vedado ao (s) Senhor (es) Depositário(s) criar embaraço (s) à visitação do bem (ns) sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV do CPC. Em caso de recusa ou embaraço, o (a) interessado (a) deverá comunicar ao Juízo da 7º Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, que adotará as medidas e sanções cabíveis.

 

DA CONDUÇÃO DO LEILÃO: O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial, Sr. Emerson Lopes Cardoso, matriculado  na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP nº 939.

 

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO BEM: No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do bem apregoado será pelo valor igual ou superior ao valor da avaliação judicial. No segundo pregão, só serão aceitos lances superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial.  Lanços inferiores ao estipulado, enviados por escrito, serão recebidos pelo leiloeiro, e encaminhado para apreciação do Juízo competente, para analise e posterior decisão.

 

DOS LANCES: Os lances serão ofertados, antecipadamente ou no(s) dia(s) marcado(s), exclusivamente pela Internet, mediante cadastramento prévio, e envio dos documentos exigidos pelo leiloeiro, em garantia ao Juízo, através do Portal www.cardosoleiloes.com.br, ate 1 hora, antes do encerramento do leilão pelo sistema gestor, exceto os que se enquadrem nos incisos do art. 890 do CPC. Serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Provimento CSM nº1625/2009). Sobrevindo lance a menos de três minutos para o encerramento, o sistema prorrogará automaticamente por mais três minutos sucessivamente para que todos tenham as mesmas chances.

 

DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO E DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL: O(s) preço(s) do(s) bem (ns) arrematado(s) deverá ser depositado (s) através de guia de depósito judicial, com guia a ser emitida pelo arrematante, no site www.tjsp.jus.br no prazo de 24 horas da realização do leilão, bem como deverá ser depositada a comissão do Leiloeiro, sempre a vista, independente da forma de arrematação, através de pagamento em dinheiro na rede bancaria, DOC ou TED – Transferência Eletrônica Disponível, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão na conta do Leiloeiro Oficial: Emerson Lopes Cardoso, CPF 108.543.758-21, Banco Itaú, Agência 3814, Conta Corrente 30.598-7. Em até 6 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito e a confirmação que é o vencedor na arrematação. A comissão devida ao leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e deduzida todas as despesas incorridas para realização do leilão.  O auto de arrematação será assinado pelo Juízo Competente após a efetiva comprovação do pagamento integral e da comissão do leiloeiro.

 

OBSERVAÇÔES: Casos em que a comissão do Leiloeiro, é devida, após publicação do Edital:

 

A) Remição da execução, se a(o)(s) requerido(a)(s), após a publicação do edital em epigrafe, pagar a divida antes de adjudicado(s) ou alienado(s) o(s) bem(ns), na forma do artigo 826, do Código de Processo Civil, deverá apresentar até a data e hora designadas para o leilão, a guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá o requerido (a) pagar a importância atualizada da divida, mais juros, custas, honorários advocatícios e a comissão devida ao Leiloeiro Oficial de 5% (cinco por cento) sobre o valor avaliação judicial atualizada, bem como as despesas e custos do leilão.

 

B) Sendo arrematado será devida a comissão de 5% (cinco por cento) pelo arrematante.

 

A comissão é devida, conforme Resolução nº 236/2016, do CNJ, e art. 7º Caput, e § 3º.

 

C) Em caso de acordo de qualquer tipo, adjudicação, desistência, ou remissão, com suspensão do leilão/praça, após a publicação do Edital, será devida a comissão do Gestor/Leiloeiro no aporte de 5% (cinco por cento) do valor da avaliação judicial atualizada do (s) bem (ns), bem como as despesas e custos do Leilão, por parte de quem deu causa. No caso de acordo, deverá constar da minuta da composição, que arcará com o pagamento da comissão do leiloeiro, acima fixado e das despesas, e caso não conste, ficará o(s) exequente(s), o responsável pelo pagamento do leiloeiro, bem como as despesas e custos do leilão.

 

O bem será vendido “Ad Corpus”. Correrão por conta e risco exclusivamente do arrematante, a vistoria previa no bem arrematado, todas as providências necessárias para imissão na posse do imóvel bem como as despesas gerais, a transferência patrimonial, a desocupação, a regularização do bem junto ao(s) órgão(s) competente(s), bem, tais como laudo(s), vistoria(s), pagamento(s) de débitos, taxa(s), encargo(s), emolumento(s) cartorários, imposto(s), averbações de construções, se que houver (m), do(s) bem (ns) arrematado. Exceto débitos  tributários decorrentes de impostos cujo fato gerador seja a propriedade do imóvel, que sub-rogarão no preço da arrematação nos termos do “caput” e parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional.

 

Não consta dos autos, incidentes, ações incidentais, recursos, causa pendente de julgamento ou execuções de sentenças, vinculado a este processo.

 

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: pessoalmente perante o Ofício onde estiver ocorrendo à ação, ou no escritório do leiloeiro oficial, localizado na Av. Ângelo Simões, nº 555, CJ 04, Bairro Ponte Preta, Campinas – SP, ou ainda, pelo telefone (19) 4141-4100 e e-mail contato@cardosoleiloes.com.br

 

Todas as regras e condições da Praça/Leilão estão disponíveis no Portal www.cardosoleiloes.com.br

 

Fica(m) o(s) executado(s) e demais interessado(s), nos termos do art. 889 do CPC, INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais. A publicação do presente edital supre a intimação pessoal.

 

Será o Edital afixado no local de costume e publicado na forma da lei.

 

São Paulo, SP, 06 de Novembro de 2018.

 

 

 

DR. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS.

                                                                               Juiz de Direito

 

Central de Atendimento:

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