50% de Terreno em Capão Bonito/SP

Data de Encerramento: 03/07/2018 às 11:00

Segunda Praça: 07/06/2018 às 11:01

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Edital

 

1º VARA DO FORO DA COMARCA DE CAPÃO BONITO/SP.

 

Edital de 1º e 2º Praça de bem imóvel e para intimação do (a)(s) réu / requerido (a)(s) / executado(a)(s) AURO DE ALMEIDA BENTO,  portador da cédula de identidade RG nº 28.268.500-5, inscrito no CPF sob nº 176.416.858-54 e demais interessados na lide, conforme autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial  – Proc. nº 1001397-43.2016.8.26.0123 que tem como autor / requerente / exequente RISEL COMBUSTÍVEL LTDA, inscrito no CNPJ sob nº  46.677.860/0005-99 , com valor da ação de R$ 13.482,15 em 13 de Maio de 2016.

O Dr. FELIPE ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM, Juiz de Direito da 1º Vara do Foro da Comarca de Capão Bonito/SP.

FAZ SABER que, aos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que foi designada venda em leilão do bem imóvel do requerido, com fulcro no artigo 882, §§ 1º e 2º do CPC (lei 13.105/15) e regulamentado pelo Provimento CSM nº 1625/2009 do TJ/SP, através do CARDOSO LEILÕES, a público leilão para venda e arrematação, com transmissão ao vivo pela internet e disponibilização imediata no portal de leilões on-line, www.cardosoleiloes.com.br, para lanços pela internet de acordo com as regras exposta a seguir.

DO LEILÃO: a 1º Praça com início no dia 04/06/2018 às 11:00 horas, e com término no dia 07/06/2018 às 11:00 horas, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação judicial, e caso não haja licitante(s) na 1º Praça, fica desde já designado para a 2º Praça com início no dia 07/06/2018 às 11:01 horas, e com término no dia 03/07/2018 às 11:00 horas, ocasião em que o(s) bem(ns) será(ao) entregue(s) a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (Art. 891, caput e parágrafo único, do CPC e art. 13 do Provimento CSM nº1625/2009).

DO BEM: 50% (cinquenta por cento) do “IMÓVEL: Um terreno com área de setecentos e cinquenta (750) metros quadrados, medindo quinze (15) metros de frente e fundos, por cincoenta (50) metros de comprimento, de ambos os lados, confrontando-se:- “pela frente com a Rua Marginal, pelos fundos com a Rua Oito, pelo lado direito, de quem da Rua Marginal olha para o terreno, com o lote 04, e pelo lado esquerdo com o lote 03-A”.

 

Inscrição Municipal: 01.08.003.0060.001-2

 

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capão Bonito/SP, sob Matricula de nº 12.585.

 

ÔNUS HIPOTECÁRIOS E TRIBUTÁRIOS: De acordo com o art. 1499, VI do Código Civil, a hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário. “Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU/ITR e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do Código Tributário Nacional, mediante apresentação do extrato pelo arrematante”.

 

AVALIAÇÃO: R$ 153.157,77; atualizado ate Janeiro de 2018.

 

ÔNUS: conforme matrícula nº 12.585; registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capão Bonito/SP.;

R.04-M-12.585, em 06/04/2017, Penhora, expedida pela Vara do 2º Oficio Judicial, da Comarca de Capão Bonito/SP, conforme autos do processo nº 10004900520158280123. R.05-M.12.585, em 22/05/2017, Penhora, expedida pela Vara do 1º Ofício Judicial, da Comarca de Capão Bonito/SP, conforme autos do processo nº 1000907-21.2016.8.26.0123. R-06-M-12.585, em 30/08/2017, Penhora, expedida pelo 2º Ofício Judicial de Capão Bonito-SP, conforme autos do processo nº 1002923-45.2016.8.26.0123. R.07-M-12.585, em 14/12/2017, Penhora, expedida pelo 1º Ofício Judicial de Capão Bonito-SP, conforme autos do processo nº 1001397-43.2016.8.26.0123. R-08-M-12.585, em 12/12/2017, Penhora, expedida pelo 3º Ofício Cível de Itapetininga-SP, conforme autos do processo nº 1009707-22.2015.8.26.0269.

 

 LOCAL DO DEPOSITO E VISITAÇÂO: Rua Marginal, fundos da Rua Oito, distante 52,00 metros da Rua Onze, no loteamento “Jardim Santa Izabel”, Capão Bonito, SP, trazendo consigo cópia do presente edital e documento de identificação pessoal. É vedado ao (s) Senhor (es) Depositário(s) criar embaraço (s) à visitação do bem (ns) sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV do CPC. Em caso de recusa ou embaraço, o (a) interessado (a) deverá comunicar a MM. Juiz da 1º Vara do Fórum da Comarca de Capão Bonito/SP, que adotará as medidas e sanções cabíveis.

DA CONDUÇÃO DO LEILÃO: O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial, Sr. Emerson Lopes Cardoso, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP nº 939.

 

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO BEM: No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do bem apregoado será pelo valor igual ou superior ao valor da avaliação judicial. No segundo pregão, só serão aceitos lances superiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial.  Lanços inferiores ao estipulado, enviados por escrito, serão recebidos pelo leiloeiro, e encaminhado para apreciação do Juízo competente, para analise e posterior decisão.

 DOS LANCES: Os lances serão ofertados, antecipadamente ou no(s) dia(s) marcado(s), exclusivamente pela Internet, mediante cadastramento prévio, e envio dos documentos exigidos pelo leiloeiro, em garantia ao Juízo, através do Portal www.cardosoleiloes.com.br, com no mínimo 24 horas que antes do encerramento do leilão no sistema gestor, exceto os que se enquadrem no art. 890 do CPC. Serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Provimento CSM nº1625/2009). Sobrevindo lance a menos de três minutos para o encerramento, o sistema prorrogará automaticamente por mais três minutos sucessivamente para que todos tenham as mesmas chances.

 DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO E DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL: O(s) preço(s) do(s) bem (ns) arrematado(s) e a comissão do leiloeiro, deverá ser depositado (s), através de guia de depósito judicial, separadamente,  a ser emitido pelo arrematante, através do site www.tjsp.jus.br no prazo de 24 horas da realização do leilão, bem como deverá ser depositada a comissão do Leiloeiro, sempre a vista, independente da forma de arrematação. Em até 6 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito e a confirmação que é o vencedor na arrematação. A comissão devida ao leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e deduzida todas as despesas incorridas para realização do leilão.  O auto de arrematação será assinado pelo Juízo Competente após a efetiva comprovação do pagamento integral e da comissão do leiloeiro.

 DO PAGAMENTO PARCELADO – Poderá ser parcelado, sendo 25% (vinte e cinco por cento) à vista, a ser pago no prazo de 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão e o restante do saldo da arrematação em ate 30 (trinta ) parcelas mensais consecutivas, que terão início em 30 (trinta) dias após o encerramento do leilão, e sendo hipoteca o próprio bem (art. 895 § 1º, CPC). As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento proposta para o saldo (art. 895§2º, CPC). A carta de arrematação ficará vinculada a cláusula resolutiva até quitação integral do preço da arrematação.

Tendo sempre o lanço à vista e integral preferência sobre os demais.

O interessado na arrematação na forma parcelada, deve apresentar a proposta ate o inicio da segunda praça (art. 895 II, CPC), realizar a proposta pelo sistema de leilão eletrônico, se houver opção no site do leiloeiro, por escrito ou por email a gestora Cardoso Leilões, nos termos do artigo 892 do CPC, que ficará condicionada ao deferimento do M.M. Juiz.

A partir da abertura ao público, do auditório virtual de lances, só serão aceitos lances a vista.

 OBSERVAÇÔES: No caso de:

A) Remição da execução, se o (a)(s) requerido(a)(s), após a publicação do edital em epigrafe, pagar a divida antes de adjudicado(s) ou alienado(s) o(s) bem(ns), na forma do artigo 826, do Código de Processo Civil, deverá apresentar até a data e hora designadas para o leilão, a guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá o requerido (a) pagar a importância atualizada da divida, mais juros, custas, honorários advocatícios e a comissão devida ao Leiloeiro Oficial de 5% (cinco por cento) sobre o valor avaliação judicial atualizada.

As comissões do Leiloeiro serão as seguintes após apresentação do Edital em cartório:

B) Sendo arrematado será devida a comissão de 5% (cinco por cento) pelo arrematante

C) Em caso de adjudicação, 5% (cinco por cento), sobre o valor da avaliação judicial atualizada do (s) bem (ns), a ser pago pelo exequente.

D) Em caso de, adjudicação, remissão ou acordo de qualquer natureza, com suspensão do leilão/praça, a comissão do Gestor/Leiloeiro permanece devida no aporte de 5% (cinco por cento) do valor da avaliação judicial atualizada do (s) bem (ns). Neste caso, deverá o (a) exequente englobar no valor do acordo a comissão devida ao Leiloeiro, e as de ressarcimento das despesas do leilão.

 

O bem será vendido “Ad Corpus”. Correrão por conta e risco exclusivamente do arrematante, a vistoria previa no bem arrematado, todas as providências necessárias para imissão na posse do imóvel bem como as despesas gerais, a transferência patrimonial, a desocupação, a regularização do bem junto ao(s) órgão(s) competente(s), bem, tais como laudo(s), vistoria(s), pagamento(s) de débitos, taxa(s), encargo(s), emolumento(s) cartorários, imposto(s) que houver, do(s) bem (ns) arrematado. Exceto débitos tributários decorrentes de impostos cujo fato gerador seja a propriedade do imóvel, que sub-rogarão no preço da arrematação nos termos do “caput” e parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional.

Eventuais débitos de Condomínio pendentes e não pagos por meio desta ação judicial, deverão ser suportados pelo arrematante.

 

Não consta dos autos, incidentes, ações incidentais, recursos, causa pendente de julgamento ou execuções de sentenças, vinculado a este processo.

 

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: pessoalmente perante o Ofício onde estiver ocorrendo à ação, ou no escritório do leiloeiro oficial, localizado na Rua Angelina Scarassatti Vignando, nº 47, Campinas – SP, ou ainda, pelo telefone (19) 4141-4100 / 9.9794-7449 ou  e-mail contato@cardosoleiloes.com.br

 

Todas as regras e condições da Praça/Leilão estão disponíveis no Portal www.cardosoleiloes.com.br

 

Fica(m) o(s) executado(s) e demais interessado(s), nos termos do art. 889 do CPC, INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais. A publicação do presente edital supre a intimação pessoal.

 

Será o Edital afixado no local de costume e publicado na forma da lei.

 

Capão Bonito, SP, 19 de Fevereiro de 2018.

 

Dr. FELIPE ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM

                                                                               Juiz de Direito

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